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Monday, February 23, 2009

Contracto-Promessa de Compra e Venda

CONTRATO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA


A decisão de comprar e vender a habitação é formalizada através do Contrato de
Promessa de Compra e Venda.

Este documento regula os direitos e deveres das partes e as condições estabelecidas no
negócio durante o período que decorre até a realização do contrato definitivo (a
escritura).

O Contrato Promessa deve contemplar os seguintes aspectos:

Identificação dos intervenientes, promitente comprador e promitente vendedor
(nome, estado civil, profissão, residência, BI, nº fiscal, etc.)

Identificação do imóvel a transaccionar (local, nº de polícia e confrontações, nº de
descrição predial, nº licença utilização, etc)

Preço da transacção e forma de pagamento, incluindo o valor do sinal, dos reforços de
sinal e respectivo calendário.

Indicação explícita de que o bem será vendido livre de quaisquer ónus e encargos.
O prazo máximo para a celebração do contrato definitivo, podendo ser acordado o
pagamento de juros, a uma determinada taxa, se o prazo for excedido por alguma das
partes.

No caso de não cumprimento deste contrato por causa imputada ao promitente
comprador, o vendedor tem o direito de fazer seu o valor do sinal.

Caso o incumprimento se deva a causa imputada ao promitente vendedor este será obrigado a
pagar ao comprador o dobro do valor do sinal, a título de indemnização.


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