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Monday, February 23, 2009

Documentação Legal

Assim que tenha a noção do que pretende relativamente aos seus desejos imobiliários, como já retratado na rubrica de Contrato de Promessa de Compra e Venda, poderá ter interesse pela vertente mais burocrática e das quais constam conceitos como:

A licença de utilização; a caderneta predial, a licença de construção, a certidão de teor do imóvel, Escritura, IMT, Crédito Habitação.

A licença de utilização é o documento que recebe a chancela da Câmara Municipal adjudicada ao imóvel, atestando que o mesmo tem a inspecção em dia e por essa razão tem as condições necessárias estabelecidas pela lei para o efeito, tornando assim habitável o imóvel.

A caderneta predial, documento outorgado na Repartição de Finanças da freguesia respectiva do imóvel que lhe certifica a situação matricial, fiscal e o seu valor. Nos casos relativos à ausência do conceito caderneta predial, certidão matricial é o nome associado ao documento.

A licença de construção é o documento fundamental para o início e conclusão da construção de um imóvel, sendo que será posteriormente substituído pela licença de utilização, e em ambos casos será emitido pela Câmara Municipal.

A certidão de teor do imóvel correspondente ao “B.I.” dos imóveis é um documento que revela a existência de todos e quaisquer registos e características respeitantes ao imóvel.

Contrária aos restantes documentos, a certidão de teor é obtida nas Conservatórias de Registo Predial.

Este documento é valioso para determinar todas as situações relativas ao imóvel e certificar de que o actual cliente é o que possui os poderes legais para agir como representante do mesmo.

A certidão de teor alude também a outros conteúdos que são fundamentais, ou seja, a potencialidade de encargos existentes sobre o imóvel ( hipotecas, penhoras, ónus de inalienabilidade e afins ) ou existência de alguns que estejam pendentes, como uma hipoteca antiga não cancelada.


A escritura é o documento em que se enquadra a forma como que se efectua a transacção do imóvel e as condições vigentes do empréstimo e da potencial constituição de hipoteca. Posterior à realização da escritura e da conversão dos registos provisórios em definitivo o comprador passa a ser, de facto e de direito, o pleno proprietário do imóvel adquirido.

Os documentos fundamentais para a celebração da escritura relativa à compra de casa :

• Identificação pessoal e fiscal dos vendedores e compradores e da respectiva residência;

• Caderneta Predial, actualizada há menos de 6 meses, em que conste o valor patrimonial do imóvel ou, se o prédio estiver omisso, certidão da repartição de Finanças comprovativa do respectivo pedido de inscrição;

• Certidão de teor de todos os registos em vigor com referência ao imóvel, emitida há menos de 6 meses na Conservatória do Registo Predial competente;

• Licença de construção ou de habitabilidade/utilização, excepto se o prédio tiver sido inscrito na matriz, comprovadamente, antes de 13/08/1951;

• Original de comprovativo do Imposto Municipal sobre Transmissão Onorosa de Imóveis (IMT) ou certidão de isenção, excepto se esta isenção derivar do valor declarado para a transacção ou do valor da avaliação, se este for superior.

• Nos casos de aquisição, apresentação do Contrato Promessa de Compra e Venda, se o mesmo tiver sido celebrado.


Declaração para a liquidação do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis)

Crédito Habitação e respectiva ficha técnica genérica para consulta sem invalidação da amplitude de ofertas que a Re/Max em si pode aconselhar no enveredar pelo caminho mais optimizado relativo ao crédito que vá de encontro às suas necessidades.



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