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Monday, February 23, 2009

Registo Predial

Ao longo do último ano tudo mudou no registo predial. Primeiro foi apresentado o fim da obrigação das escrituras, que pode ser substituída por um documento autenticado, e o alargamento da competência para acompanhar processos de compra e venda de casa a várias entidades (advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores e conservatórias). Agora, e já datado de 1 de Janeiro de 2009, o Governo aprova as medidas que faltam para que todo o pacote legislativo entre em vigor.

1. Quais os objectivos das medidas de simplificação do registo predial para o mercado imobiliário?
Simplificar, desmaterializar e eliminar procedimentos no registo predial e actos conexos. Estas medidas têm efeitos directos para todo o mercado imobiliário, sobretudo na transacção de imóveis. Os objectivos visam promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através da redução de burocracias, e por outro, aumentam a competitividade das empresas, através da redução dos custos de contexto.

2. Que medidas entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2009?
A disponibilização de serviços no modelo de balcão único junto de cinco entidades, a prática de actos de registo predial pela Internet, a disponibilização de uma Certidão Permanente de registo predial ‘on-line’, a eliminação da competência territorial das conservatórias/serviços de registo do registo predial, a obtenção de documentos de outro serviço da administração pública pela conservatória/serviço de registo, e a possibilidade de envio, por via electrónica, de toda a informação necessária para o exercício do direito de preferência por entidades públicas.

3. Que entidades prestam serviços de balcão único?
Os serviços de registo/conservatórias, os advogados, as câmaras de comércio e indústria, os notários e os solicitadores podem prestar estes serviços de acordo com o princípio do balcão único. Isto é, qualquer uma destas entidades celebra os actos que envolvem uma operação imobiliária através de documentos particulares ou de escrituras e, depois, promove a realização do registo evitando deslocações.

4. Que actos se podem praticar junto das cinco entidades?
Compra e venda; hipoteca; doação; partilha; contratos promessa com eficácia real; pactos de preferência com eficácia real; constituição ou modificação da propriedade horizontal; constituição ou modificação do direito de habitação periódica; cessão de bens aos credores; consignação de rendimentos; divisão de coisas comuns; transacção extrajudicial; mútuo de valor superior a 20.000 euros; transmissão de créditos garantidos por hipoteca; resolução de negócio jurídico sobre bens imóveis (por exemplo, a compra e venda, doação, etc); outros factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão.

5. O que é o serviço de preferências ‘on-line’? Que vantagens tem?
Muitas vezes, para vender uma casa, é necessária dar a preferência na venda, a várias entidades públicas (IGESPAR, câmaras municipais), o que é frequente quando o imóvel esteja classificado ou esteja numa área crítica de recuperação ou reconversão urbanística. Para isso, é frequente que o vendedor tenha de se deslocar a estas várias entidades públicas e obter várias certidões de que elas não pretendem exercer esse seu direito de preferência na compra do imóvel. Com o serviço de preferências on-line, para dar preferência, basta que o vendedor da casa insira uma única vez e por via electrónica os dados da venda, em www.casapronta.mj.pt. As entidades públicas com direito de preferência passaram a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência no site. O vendedor deixa de ter de comunicar a várias entidades, por vias diferentes, a venda da casa (exemplos: Autarquias, IGESPAR) e a ter de obter uma certidão de que essas entidades não pretendem exercer o direito de preferência. Este sistema já está disponível nos locais onde existe o balcão “Casa Pronta”, no sítio www.casapronta.mj.pt e será alargado a todas as entidades que prestem serviços em regime de balcão único, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

6. Em que data entra em funcionamento o atendimento personalizado “Operações especiais de registos”?
Este novo serviço entrará em funcionamento durante o primeiro semestre de 2009. Com este novo serviço, pretende-se criar um atendimento especial e personalizado para utentes de grande dimensão que exijam registos complexos. Neste atendimento “Operações especiais de registos” vai ser possível, através de um único pedido, efectuar diversos registos de uma vez só. A fusão de duas sociedades ou uma operação de titularização de créditos são dois casos “tipo” que deverão recorrer a estes novos balcões.

7. Que actos de registo foram eliminados por serem desnecessários?
Foram eliminados vários registos intermédios na transmissão da propriedade de prédios por herança. Antes, em caso de morte do proprietário de um prédio e se os seus filhos quisessem vendê-lo teriam que o registar primeiro em seu nome. Desde 21 de Julho de 2008, o registo pode ser feito directamente em nome daquele a quem for vendido o prédio. Antes, para realizar a actualização de um registo de propriedade de um imóvel na sequência da alteração da firma de uma sociedade, era necessário juntar uma certidão do registo comercial para provar a alteração da firma (nome) da sociedade. Desde 21 de Julho de 2008, com esta medida, deixou de ser necessário apresentar essa certidão do registo comercial.


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